Neste caso, os bens dos dois podem ser penhorados, seja numa situação de insolvência pessoal ou conjugal. Ou seja, se um dos elementos do casal contrair dívidas sem conhecimento do outro, este pode ser arrastado para a insolvência mesmo sem ter qualquer responsabilidade nesta situação. Durante o processo são analisadas as dívidas, além … Read More


Ainda, quando este plano se destina à recuperação do devedor é designado plano de recuperação. Mais, o plano de insolvência poderá contemplar medidas tendentes à recuperação da empresa, designadamente perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, o condicionamento do ree… Read More


one - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.   Discute-se se a publicação on-line em todos os Estados-membros de uma lista de todos estes dados, sobretudo o nome e morada dos insolventes está ou não em conformidade com a Constituição … Read More